Última atualização: 30/07/2025
Políticas Legais para Produtores de Eventos
Descubra um compêndio de recursos e diretrizes especialmente elaborado para você, produtor de eventos. Nesta seção, reunimos todas as informações essenciais para aproveitar ao máximo nossa plataforma, juntamente com um guia completo sobre as normas e políticas legais que asseguram a conformidade e o sucesso dos seus projetos. Explore, informe-se e transforme suas ideias em eventos memoráveis, sempre respaldados por segurança jurídica.
1. Identificação das Partes
Pelo presente termo, de um lado, a plataforma Ta Rolando Eventos, de propriedade de [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede em [Cidade/UF], e e-mail de contato [E-mail], doravante denominada “Plataforma”; e de outro, o Organizador de Eventos, identificado no cadastro realizado na Plataforma, doravante denominado “Organizador”.
2. Objeto
O presente termo tem por objeto estabelecer as responsabilidades do Organizador no uso da Plataforma para a criação, divulgação e gestão de eventos, bem como a venda de ingressos pagos ou distribuição de ingressos gratuitos, por meio do sistema Ta Rolando Eventos.
3. Cadastro e Conta Asaas
Para vender ingressos pagos, você deve:
- Concluir o cadastro na Plataforma
- Criar uma conta no sistema Asaas através da integração disponível
A gestão da conta no Asaas, bem como a atualização de dados bancários, verificação de repasses e controle financeiro, são de total responsabilidade do Organizador. A Plataforma não se responsabiliza por problemas, atrasos ou falhas nos repasses efetuados pelo Asaas.
4. Publicação de Eventos
O Organizador é o único responsável pelas informações inseridas no cadastro de seus eventos, incluindo:
- Nome, data, horário e local do evento
- Descrição, imagens e vídeos promocionais
- Regras de participação e política de reembolso
- Preço e quantidade de ingressos disponibilizados
5. Vendas e Pagamentos
Processamento de Vendas
As vendas de ingressos são processadas diretamente pelo Asaas, que realiza a divisão automática dos valores (split de pagamento), descontando:
- A taxa de serviço do Ta Rolando Eventos
- A taxa de processamento do Asaas
Em caso de disputas financeiras entre o Organizador e o Asaas, a Plataforma não intermediará o conflito, sendo responsabilidade exclusiva do Organizador resolver diretamente com o Asaas.
6. Reembolsos e Cancelamentos
A política de reembolsos e cancelamentos é definida pelo Organizador e deve ser claramente informada ao público durante a compra do ingresso.
Em caso de cancelamento do evento, o Organizador é responsável por comunicar os participantes e providenciar os reembolsos devidos.
O Organizador deverá manter saldo suficiente no Asaas para a realização de eventuais reembolsos, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade por pagamentos não efetuados por insuficiência de saldo ou falhas no sistema do Asaas.
7. Responsabilidades do Organizador
O Organizador assume total responsabilidade por:
- Realizar todos os procedimentos legais e administrativos necessários
- Cumprir todas as normas de segurança e acessibilidade
- Gerenciar as vendas e controlar o acesso ao evento
- Comunicar alterações, cancelamentos ou reembolsos
8. Isenção de Responsabilidade
O Ta Rolando Eventos não se responsabiliza por:
- Veracidade das informações cadastradas pelo Organizador;
- Qualidade, segurança ou realização do evento;
- Processamento de pagamentos, estornos ou disputas financeiras com o Asaas;
- Prejuízos decorrentes de fraudes, falhas técnicas ou mau uso da Plataforma pelo Organizador.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O Ta Rolando Eventos se compromete a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
11. Aceitação dos Termos
O Organizador declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos descritos acima, responsabilizando-se integralmente pelos eventos cadastrados, pelas vendas realizadas e pela comunicação com seus participantes. O uso da Plataforma implica na aceitação total deste Termo de Responsabilidade.
